ExeMS 15962 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1. 1 inexigibilidade do título executivo por possível anulação da portaria
2. 2 alegação de excesso de execução quanto à incidência de juros e correção monetária
3. 3 determinação da base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 185/2004 (R$ 187.837,06, deduzida a parcela incontroversa), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC 113/2021) e juros de mora nos termos fixados (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até EC 113/2021; SELIC após), com termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; afasto a pretensão de inexigibilidade do título e deixo de fixar honorários de sucumbência por força do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação improcedente

Orders

• Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
• Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 185, de 29 de janeiro de 2004, no total de R$ 187.837,06, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.