ExeMS 15957 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO. Determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 726, de 23 de maio de 2003 (R$ 272.373,75), deduzida a parcela incontroversa já requisitada; aplicam-se IPCA-E para correção monetária (com a ressalva de que, a partir da publicação da EC n. 113/2021, incidirá SELIC); juros conforme cronologia indicada (0,5% até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021; SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021); termo inicial dos consectários legais: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Mandado De Segurança, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Mandado De Segurança Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução quanto à incidência de juros e correção monetária
  3. 3 base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO. Determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 726, de 23 de maio de 2003 (R$ 272.373,75), deduzida a parcela incontroversa já requisitada; aplicam-se IPCA-E para correção monetária (com a ressalva de que, a partir da publicação da EC n. 113/2021, incidirá SELIC); juros conforme cronologia indicada (0,5% até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021; SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021); termo inicial dos consectários legais: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 726, de 23 de maio de 2003 (R$ 272.373,75), deduzida a parcela incontroversa já requisitada.