ExeMS 16055 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a portaria de anistia constitui título exigível para fins de execução, devendo a liquidação obedecer à base nominal fixada na Portaria 1.771/2002 (R$ 231.637,50), com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da jurisprudência do STF (RE...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 incidência de juros e correção monetária
  3. 3 índices aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a portaria de anistia constitui título exigível para fins de execução, devendo a liquidação obedecer à base nominal fixada na Portaria 1.771/2002 (R$ 231.637,50), com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da jurisprudência do STF (RE 553.710/DF - Tema 394) e dos critérios fixados no decisum (IPCA-E até 09/12/2021, depois SELIC; juros conforme cronograma), tendo como termo inicial o 61º dia contado da publicação da portaria; determinou-se o envio à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.771, de 5 de dezembro de 2002, R$ 231.637,50, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.