ExeMS 14458 - DECISAO
Verificada a anulação superveniente da anistia administrativa (Portaria 319/22.4.2024) e o insucesso do Mandado de Segurança 30.348/DF, cuja decisão denegatória transitou em julgado, concluiu-se que o título executivo perdeu os atributos de exigibilidade e executoriedade, motivo pelo qual a impugnação da União foi...
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- Parties
- Impugnante: União; Exequente: Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Impugnação acolhida; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC
- Legal Topics
- Anistia Política, Impugnação À Execução, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Revisão E Anulação De Ato Administrativo
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Parties
União
Impugnante
Exequente
Exequente
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Se a anulação da anistia administrativa retira a exigibilidade e a executoriedade do título executivo judicial
- 2 Se é cabível a extinção do cumprimento de sentença em razão da perda de exigibilidade do título
- 3 A necessidade de suspensão do feito até decisão em demanda autônoma sobre a anistia
Ratio Decidendi
Verificada a anulação superveniente da anistia administrativa (Portaria 319/22.4.2024) e o insucesso do Mandado de Segurança 30.348/DF, cuja decisão denegatória transitou em julgado, concluiu-se que o título executivo perdeu os atributos de exigibilidade e executoriedade, motivo pelo qual a impugnação da União foi acolhida e o cumprimento de sentença foi extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários sucumbenciais (Tema 1232/STJ).
Court Disposition
Impugnação acolhida; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC
Orders
- Julgo procedente a Impugnação da União e, em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.
- Não há honorários sucumbenciais (Tema 1232/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela União à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para determinar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente (o que se deu por meio da edição da Portaria 1312, de 01 de julho de 2005). O ente público apontou a necessidade de suspensão/extinção da execução, pelo fato de a anistia encontra-se sujeita à revisão , e, no mérito, indicou excesso de execução. O feito foi sobrestado em mais de uma ocasião, tendo sido determinada a retomada na tramitação, diante da demora da União em concluir o procedimento administrativo (fls. 611-612). Ato contínuo, a União enfim comunicou a superveniente anulação da anistia, via Portaria 319/22.4.2024 (fls. 625-629). Contra tal ato administrativo, o exequente informou que impetrou o Mandado de Segurança 30.348/DF (fl. 634) visando ao restabelecimento da anistia, motivo pelo qual foi proferida decisão determinando novamente a suspensão deste feito, até a definição na demanda autônoma. Conforme fls. 644-654, foram juntadas cópias da decisão definitiva no MS 30.348/DF e da certidão do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Verifica-se nas fls. 650-651 que foi denegada a Segurança no MS 30.348/DF, por decisão irrecorrida que transitou em julgado em 12 de fevereiro de 2025 (fl. 654). Nessas condições, merece acolhida a alegação do ente público de que o título perdeu o atributo da exigibilidade e da executoriedade. Diante do exposto, julgo procedente a Impugnação da União e, em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC . Não há honorários sucumbenciais (Tema 1232/STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA