MS 31129 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou ilegalidade ou abuso de poder na anulação da Portaria; alegações genéricas sobre violação de princípios constitucionais e proteção ao idoso não bastam para amparar mandado de segurança, sendo necessária prova documental...

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Parties: Impetrante: José Correa do Prado Sobrinho; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interessada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Anistia Política, Revisão De Ofício, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção Ao Idoso

Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Ofício Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Proteção Ao Idoso

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Parties

José Correa do Prado Sobrinho

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 anulação de portaria ministerial que declarou anistiado político
2 exigência de demonstração de direito líquido e certo para mandado de segurança
3 insuficiência de alegações genéricas para anular ato administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a segurança
Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 92-95

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