ExeMS 14289 - DECISAO

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Comprovada a anulação da portaria anistiadora (Portaria nº 362/2024), o título executivo perdeu a exigibilidade e a executoriedade; nos termos da jurisprudência mencionada (QO no MS 15.706/DF) e do art. 924, III, do CPC, a impugnação da União foi acolhida e o cumprimento de sentença foi extinto; não se fixaram honorários de sucumbência em atenção ao Tema 1.232/STJ e ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impugnante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação procedente; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Impugnação À Execução, Exigibilidade Do Título, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
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Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 perda da exigibilidade do título em razão da anulação do ato administrativo que fundamentava a execução
  2. 2 extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC
  3. 3 cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Comprovada a anulação da portaria anistiadora (Portaria nº 362/2024), o título executivo perdeu a exigibilidade e a executoriedade; nos termos da jurisprudência mencionada (QO no MS 15.706/DF) e do art. 924, III, do CPC, a impugnação da União foi acolhida e o cumprimento de sentença foi extinto; não se fixaram honorários de sucumbência em atenção ao Tema 1.232/STJ e ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Impugnação procedente; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC

Orders

  • Extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC
  • Deixar de fixar honorários de sucumbência