AREsp 2872575 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BENHUR ANTONIO DE BARROS, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. LEI Nº 10.559/02. RECONHECIMENTO DE ANISTIADO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento do pleito de anistia política pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ainda que se possa questionar a justiça da decisão - tanto que a Comissão de Anistia havia recomendado a concessão reparação econômica nos termos da Lei 10.559/2002 - está dentro do âmbito de conveniência e oportunidade da administração pública, que não pode ser sindicado pelo Judiciário, cuja atuação restringe-se ao exame da legalidade do ato, sendo defeso ao juízo incursionar no mérito desse ato administrativo. 2. As provas anexadas aos autos são frágeis e insuficientes para reconhecer a condição de anistiado político por perseguição na época da ditadura militar, especialmente diante do indeferimento da Comissão de Anistia acerca do pedido do autor, face à ausência de prova hábil à efetividade da aplicação da Lei de Anistia à espécie. 3. Invertida a sucumbência, com base no artigo 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §3º, inciso I do CPC, suspensa a exigibilidade pelo deferimento da AJG. Ademais, consigno que, invertida a sucumbência, resta inaplicável a majoração de honorários prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da União Federal (fl. 778). Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º e 1.022, do CPC. Argumenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto: (i) à possibilidade - e dever - de o judiciário apreciar pretensão tocante a exame de ato/decisão administrativa; (ii) à possibilidade - e dever - de reparação, inclusive moral, em razão da prisão política; (iii) à identificação, valoração e exigência de mais provas; (iv) o fato gerador das humilhações e perseguições. Alega, ademais, afronta aos arts. 3º, caput, 4º, 17, 19, I, e 485, VI, todos do CPC, e arts. 12, 186, 187, 927 e 944, do Código Civil, ainda, arts. 1º, I, 2º, I, 4º, da LEI 10.559/2002. Defende que: .. salta aos olhos a ilegalidade e a abusividade do ato administrativo, notadamente quando o próprio Tribunal de Origem reconhece a prisão do recorrente e de outros integrantes da família e companheiros. É gritante o interesse de agir e o verdadeiro dever de o Judiciário intervir e conferir a devida prestação jurisdicional (fl. 844). .. a prisão por motivação política é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa e atrair a responsabilidade da UNIÃO, não sendo crível se exigir torturas, ferimentos, óbitos ou mais crueldades (fl. 848). Por fim, aponta divergência jurisprudencial, aduzindo que "os acórdãos paradigmáticos são uníssonos no entendimento sobre a configuração do dano moral in re ipsa em casos tais, não se exigindo torturas, ferimentos, óbitos ou mais crueldades. Diga-se: a prisão por motivação política é suficiente" (fl. 858) Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do recorrente e deu provimento à apelação da União Federal, consignando: A sentença julgou procedente em parte o pedido para i) reconhecer a condição de anistiado político do autor e condenar a União ao pagamento de reparação econômica, no montante de 30 (trinta) salários mínimos, a teor do disposto no art. 4º e parágrafo 1º da Lei nº 10.559/2002; ii) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido da correção monetária a contar da data da sentença (STJ, Súmula 362) e juros de mora, desde a data do evento danoso, de acordo com os índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146: .. Passo à análise da preliminar aventada. 1. Danos Materiais. Preliminar. Interesse de Agir. Ausência. A UNIÃO FEDERAL sustenta a ausência de interesse de agir pela pendência de julgamento pela Comissão de Anistia do requerimento formulado pela parte autora sob n. 2006.01.53600. A respeito, importa mencionar que, de fato, apenas após provocada a Comissão de Anista do Ministério da Justiça e ter indeferido o pedido de anistia, nos termos do art. 10 da Lei 10.559/02, é que se abre a via judicial para exame das razões expostas no pleito (..) Ocorre que, no caso dos autos, já houve o julgamento do recurso interposto pelo anistiado na esfera administrativa, com publicação em Portaria n. 1.649 de 31/07/2019, estando totalmente encerrado o requerimento administrativo movido junto à Comissão de Anistia evento 1, PROCADM7 fl. 37 evento 43, PROCADM2. Afastada a preliminar, portanto. 2. Mérito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de indenização por danos morais e materiais em razão de constrangimentos impostos ao apelante na época da ditadura militar. Segundo consta na inicial, as perseguições políticas de que foi vítima geraram-lhe danos patrimoniais e extrapatrimoniais até então não reparados pelo Estado. 2.1. Danos Materiais. O apelante requereu à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça o reconhecimento da condição de anistiado político em 2006 (autos nº 2006.01.53600). Em julgamento ocorrido no dia 27 de março de 2008, a Turma, por unanimidade, opinou pelo indeferimento do pleito evento 1, PROCADM7 fl. 37. Submetido o parecer da Comissão à consideração da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, esta indeferiu o requerimento de anistia por meio da Portaria nº 1.649, de 31/07/2019 evento 43, PROCADM2 O indeferimento do pleito de anistia política pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ainda que se possa questionar a justiça da decisão, está dentro do âmbito de conveniência e oportunidade da administração pública, que não pode ser sindicado pelo Judiciário, cuja atuação restringe-se ao exame da legalidade do ato, sendo defeso ao juízo incursionar no mérito desse ato administrativo. Ao deparar-se com situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, à luz dos artigos 10 e 12 da Lei 10.559/2002, que compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final nos processos de anistia política, não estando vinculado ao parecer emitido pela Comissão de Anistia, mero órgão de assessoramento. De fato, segundo a jurisprudência do mencionado tribunal, "os artigos 10 e 12 da Lei nº 10.559/02 prevêem a competência administrativa prévia da Comissão de Anistia para o exame de todos os requerimentos de anistia política, típica atividade de assessoramento do Ministro de Estado da Justiça. Somente após o crivo e parecer do referido colegiado é que o Ministro de Estado terá legitimidade para decidir sobre o pedido de anistia" (STJ, MS 15.276/DF, 1ª Seção, rel. Ministro Castro Meira, D Je 21-9-2010). .. Constata-se, pois, que o apelante teve negado o pedido de danos patrimoniais, não podendo o Judiciário substituir o administrador público para conceder o que este denegou, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Logo, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da UNIÃO FEDERAL pagamento de reparação econômica com base na Lei 10.559/2002. 2.2. Danos Morais. O dano moral decorrente de perseguição política, envolvendo injusta privação de liberdade e/ou atentado à integridade física e psíquica da pessoa, é in re ipsa, dispensando comprovação específica. .. Pois bem. O conjunto probatório acostado aos autos evidencia, em que pese respeite entendimento diverso, a ausência de torturas psicológicas e/ou perseguições políticas perpetradas pelo regime militar, com violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade psíquica da vítima. Destaco que na certidão da Justiça Militar da União, nas informações prestadas pela Casa Civil (Investigação Sumária do Pessoal Civil), Secretaria de Segurança Pública (DOPS e Identificação pessoal, civil e criminal) e Secretaria da Justiça (Superintendência dos Serviços Penitenciários) nada constam a respeito do requerente evento 1, PROCADM7 fl. 32, 33, evento 1, PROCADM8 fls. 09 a 13. Ademais, o parecer ministerial evento 4, PARECER1 bem esmiuça a controvérsia, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: .. Como se vê, as provas anexadas aos autos são frágeis e insuficientes para reconhecer a condição de anistiado político por perseguição na época da ditadura militar, especialmente diante do indeferimento da Comissão de Anistia acerca do pedido do autor, face à ausência de prova hábil à efetividade da aplicação da Lei de Anistia à espécie. .. Logo, ausentes provas referentes à perseguição política do autor, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 773-777) O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC. No mais, o Tribunal de origem concluiu que "as provas anexadas aos autos são frágeis e insuficientes para reconhecer a condição de anistiado político por perseguição na época da ditadura militar, especialmente diante do indeferimento da Comissão de Anistia acerca do pedido do autor". Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA