MS 30831 - DECISAO

MS 30831 - DECISAO

Denega-se a segurança porque, à luz do entendimento do STF no Tema 839, a Administração pode revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; no caso concreto, os autos demonstraram a observância do devido processo legal, com notificação, oportunidade de defesa e seguimento do rito administrativo aplicável, não havendo nulidade procedimental apta a ensejar a anulação judicial do ato; ademais, o controle judicial limita-se à legalidade do procedimento e não ao mérito administrativo.

Parties
Impetrante: SÉRGIO JOSÉ CADENA BANDEIRA DE MELO; Autoridade Coatora: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Do Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Controle Judicial Do Processo Administrativo

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Parties

SÉRGIO JOSÉ CADENA BANDEIRA DE MELO

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 839/STF quanto à revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 para revisão de atos de anistia
  3. 3 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo revisional

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque, à luz do entendimento do STF no Tema 839, a Administração pode revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; no caso concreto, os autos demonstraram a observância do devido processo legal, com notificação, oportunidade de defesa e seguimento do rito administrativo aplicável, não havendo nulidade procedimental apta a ensejar a anulação judicial do ato; ademais, o controle judicial limita-se à legalidade do procedimento e não ao mérito administrativo.

Court Disposition

segurança denegada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Denega-se a segurança
  • Julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 370-384