MS 28024 - DECISAO

DECISÃO Em análise, mandado de segurança, sem pedido liminar, impetrado por NELSON LISBOA - Espólio, representado por Nelson Lisboa Júnior, contra suposto ato ilegal da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 1.598 de 4/5/2021, que anulou a Portaria 1.381 de 22/10/2002, que declarou o impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Argumenta que o ato administrativo de intimação para defesa possui conteúdo abstrato, pois não traz nenhum elemento de acusação, prova, fundamentação ou motivação que possa afastar a condição de anistiado político. Sustenta que a intimação de qualquer processo em um Estado Democrático de Direito que objetiva revisar ou julgar a concessão de direitos - sobretudo de natureza alimentar ou na esfera das liberdades, direitos materiais que operam no terreno da dignidade da pessoa humana - não pode se realizar sem indicar claramente qual a acusação, os fatos, os fundamentos em relação aos quais o cidadão está sendo convocado para se defender. Alega, ainda, que, no julgamento do RE 817.338, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a administração pública poderia rever os processos dos ex-cabos da FAB que haviam sido anistiados com base na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovasse a ausência de ato com motivação exclusivamente política e desde que respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Acrescenta que que, embora o STF tenha imputado o ônus da prova à administração pública, esta nada comprovou e, em vez disso, intimou o impetrante a apresentar defesa em um processo administrativo genérico de revisão de anistias - baseado na Portaria 3.076/2019 -, desprovido de qualquer tipo de acusação, parecer, prova, fundamentação, motivação ou fatos concretos. Requer, ao final, seja concedida a segurança para que se determine a anulação da Portaria n. 1.598, de 4 de maio de 2021, bem como do processo administrativo de revisão instaurado no âmbito no Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, restabelecendo-se a portaria de anistia do Sr. Nelson Lisboa (Portaria n. 1.381, de 22 de outubro de 2002) com todos os direitos e garantias daí decorrentes. Informações às fls. 796-809. O Ministério Público Federal opina pela concessão da segurança. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal de 1988, cabe ao STJ julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Passo ao exame das razões da impetração. No caso, a notificação de 566/2019/DGTI/CCP/CGP/CA) (fl. 807) fez expressa alusão à Portaria 3.076/2019, examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 817.3381. Contudo, revisando e uniformizando a sua jurisprudência, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 23.323/DF, DJe. 25/05/2021, Relator Ministro Sérgio Kukina, concluiu no sentido de que as "notificações direcionadas aos anistiados, no intuito de dar-lhes conhecimento acerca da instauração do procedimento de revisão e apresentação de defesa, idênticas que são em todos os procedimentos administrativos, da forma como encaminhadas, não oportunizaram às partes o direito de defesa, na medida em que não continham em seu conteúdo a "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", como emana do art. 26, § 1º, VI, da LPA", entendimento este perfilhado, desde então, pelos demais Ministros que integram aquele augusto colegiado (Cf. MS 26487 - DF, Rel. Min.OG FERNANDES, deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 23.323/DF, DJe. 25/05/2021, Relator Ministro Sérgio Kukina, concluiu no sentido de que as "notificações direcionadas aos anistiados, no intuito de dar-lhes conhecimento acerca da instauração do procedimento de revisão e apresentação de defesa, idênticas que são em todos os procedimentos administrativos da forma como encaminhadas, não oportunizaram às partes o direito de defesa, na medida em que não continham em seu conteúdo a "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", como emana do art. 26, § 1º, VI, da LPA". Com efeito, no paradigmático julgamento, esse Superior Tribunal de Justiça extraiu conclusão pela existência do cerceamento de defesa produzido pelas notificações "idênticas que são em todos os procedimentos administrativos", expedidas sem "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes". Dessa maneira, a notificação encaminhada à parte impetrante deixou de especificar os fatos e fundamentos legais pertinentes em relação aos quais deveria ela se contrapor, pelo que se mostra manifesto o vício de forma apontado, assegurado, entretanto, à Administração Pública o direito de retomar o procedimento. Isso posto, concedo a segurança para anular a Notificação 566/2019/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como todos os atos que se lhe seguiram nos autos, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.598, de 4 de maio de 2021 (ato impetrado), com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria MJ n. 1.381, de 22 de outubro de 2002, que declarou anistiado político o impetrante, ficando reservado à Administração o direito de retomar o processo revisional, aproveitando os atos anteriores ao agora anulado. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ; e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. EMENTA