ExeMS 15608 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno de fls. 819-845, interposto por MAXIMINO BARRETO DA FONSECA em face da decisão monocrática de fls. 813-815, que julgou parcialmente procedente a impugnação, a fim de limitar o quantum debeatur ao valor nominal da portaria de anistia. O recorrente aduz que devem ser incluídos os consectários legais, em razão do Tema 394 do STF. Dessa forma, pediu a reconsideração da decisão impugnada para incluir os juros de mora e correção monetária ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. A UNIÃO, por sua vez, às fls. 851-855, afirma que "não é válida tese de que o Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração no RE 553.710 firmou entendimento de que é cabível a via mandamental para dar cumprimento às portarias anistiadoras com os consectários legais." (fl. 853). Sustenta que o STF, no julgamento retromencionado, tratou apenas do caso concreto acerca dos consectários legais. Pediu a rejeição do agravo interno. É o relatório. Decido. A insurgência do recorrente prospera, pois "o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial." (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. RE 553.710/DF (TEMA 394/STF). I - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que "o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial" (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021). II - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt na ExeMS n. 15.184/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). (..). PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. (..) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023). Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora. Isto posto, nos termos do §2º, art. 1.021, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO, EM PARTE, a decisão de fls. 813-815 tão somente para acolher a alegação de MAXIMINO BARRETO DA FONSECA para que sejam incluídos os juros de mora e a correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora. Como a UNIÃO impugnou a forma de calcular os consectários legais (fl. 782), devem os autos retornar, após o transcurso dos prazos legais, para apreciar a matéria apresentada na impugnação à execução. Publique-se e intime-se. EMENTA