ExeMS 14671 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros de mora) são devidos nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 1.018/2004 (R$ 204.290,59), aplicação de IPCA-E até a publicação da EC 113/2021 e, a partir dessa data, SELIC, juros conforme períodos especificados, e termo inicial dos consectários a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Improcedência Da Impugnação
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Improcedência Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo por alegada possibilidade de revisão da anistia política
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos índices de correção monetária e juros de mora e ao seu cálculo
  3. 3 fixação do termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros de mora) são devidos nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 1.018/2004 (R$ 204.290,59), aplicação de IPCA-E até a publicação da EC 113/2021 e, a partir dessa data, SELIC, juros conforme períodos especificados, e termo inicial dos consectários a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.018, de 7 de abril de 2004, total R$ 204.290,59, deduzida a parcela incontroversa já requisitada