ExeMS 24623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

1. 1 possibilidade de revisão/invalidade da anistia política e consequente inexigibilidade do título executivo
2. 2 excesso de execução quanto ao termo inicial dos consectários legais
3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a União não comprovou fatos concretos sobre o procedimento revisional que justificassem a paralisação da execução; ademais, fixaram-se critérios objetivos para liquidação do julgado: base de cálculo conforme Portaria 2.176/2004 (R$ 178.320,69), correção monetária por IPCA-E (passando a SELIC a partir de 9/12/2021), juros segundo faixas temporais especificadas, e termo inicial dos consectários no 61º dia da publicação da portaria anistiadora; por fim, não foram fixados honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; determinação de envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.

Orders

• Impugnação julgada improcedente.
• Envie-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.