ExeMS 19478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Na Fase De Execução, Impugnação Julgado

Legal Issues

1. 1 exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão administrativa da anistia política
2. 2 possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento revisional instaurado pela Administração
3. 3 determinação da base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação da União é julgada improcedente por ausência de demonstração concreta de procedimento revisional capaz de justificar a paralisação da execução; a Administração não pode postergar indefinidamente a análise, sob pena de violação do princípio da razoável duração do processo. Mantém-se a exigibilidade do título executivo e determina-se a liquidação com base na Portaria nº 54/2004 (R$ 222.700,75), aplicando-se IPCA-E para correção monetária (com ressalva da incidência da SELIC a partir da EC 113/2021), juros conforme períodos legalmente fixados, e tendo-se como termo inicial o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; não se fixam honorários de sucumbência em razão do...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

• Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
• Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 54, de 8 de janeiro de 2004, que perfaz o total de R$ 222.700,75.