ExeMS 20546 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não trouxe elementos concretos sobre procedimento revisional que justificassem a suspensão ou paralisação da execução; a Administração não pode prolongar indefinidamente a revisão sob pena de violação da razoável duração do processo, devendo proceder-se à...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Honorários De Sucumbência, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Impugnação À Execução Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão administrativa da anistia política
  2. 2 excesso de execução e termo inicial dos consectários legais
  3. 3 base de cálculo do crédito exequendo

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não trouxe elementos concretos sobre procedimento revisional que justificassem a suspensão ou paralisação da execução; a Administração não pode prolongar indefinidamente a revisão sob pena de violação da razoável duração do processo, devendo proceder-se à liquidação do julgado segundo critérios especificados (base nominal da portaria, índices de correção e juros e termo inicial de 61 dias).

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.647, de 21 de setembro de 2004, total R$ 191.683,78.