ExeMS 19353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução iniciada por CELSO DA SILVA PONTES, oriunda de título judicial formado em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. Preliminarmente a impugnante requereu a concessão de efeito suspensivo e alegou, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, em razão da possibilidade de anulação da portaria de anistia, e imprescindibildade de caução pela existência de risco de dano (fls. 376-387). No mérito, apontou excesso de execução, sob o argumento de que não incidiriam juros e correção monetária. Subsidiariamente, defendeu que os consectários legais foram equivocadamente calculados pela parte exequente. Em resposta (fls. 393-408), o exequente rebateu os argumentos da UNIÃO e defendeu a correção de seus cálculos, com base nos critérios estabelecidos pela jurisprudência aplicável à matéria. Pugnou, ainda, pela expedição de precatório para o valor incontroverso. A decisão de fl. 443 e determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso. O decisum foi confirmado pela decisão de fl. 460. Na sequência, foi autuado o Prc 4802/DF (fl. 464), posteriormente bloqueado pela possibilidade de anulação da portaria de anistia. Posteriormente, a decisão de fls. 612-613 rejeitou a preliminar de inexigibilidade e determinou o afastamento da suspensão do precatório expedido, confirmada pelo acórdão de fls. 635-640. Seguiu-se informação de falecimento do exequente (fl. 650) e, após, decisão deferindo pedido de habilitação de herdeiros (fls. 672-673). É o relatório. Decido. Considerando a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO, concernentes ao alegado excesso de execução (pela inclusão de juros de mora e correção monetária) e à forma de apuração desses consectários. Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710 /DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que "o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial" (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 3. Evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, resta caracterizada a litigância de má-fé, sujeitando a UNIÃO ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 13.806/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 23/5/2022). Assim, não merece acolhida a impugnação da UNIÃO nesse ponto, devendo ser acrescidos os consectários legais ao montante retroativo constante da portaria anistiadora. Passo a definir os índices, taxas e termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, devem observar os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, taxa Selic. Índice de Juros a ser aplicado: até junho/2009, 0,5% ao mês; de julho/2009 até a data da EC n. 113/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, taxa Selic. Não há que se falar em aplicação da TR como pretende a UNIÃO. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), "é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002." (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. No caso 19/8/2022 em tela, a portaria anistiadora foi publicada em 19 de dezembro de 2002. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação do ente público e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria, 2.342, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 4802/DF. Índice de Correção Monetária: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a Selic. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Índice de Juros de Mora: até junho/2009, 0,5% ao mês; de julho/2009 até a data da EC n. 113/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, taxa Selic. Termo Inicial dos Juros de Mora: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.". À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apuração do valor devido nos termos dos parâmetros fixados. Após, as partes deverão ser intimadas, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa, elabore-se minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as pa rtes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA