MS 30532 - ACORDAO

MS 30532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema 839/STF que autoriza a revisão administrativa das anistias, assegurado o devido processo legal; ademais, não houve comprovação de cerceamento de defesa ou violação da coisa julgada no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Anistia Política, Repercussão Geral (temas 660 E 839/stf), Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Decadência/lei 9.784/99
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Repercussão Geral (temas 660 E 839/stf) Autotutela Administrativa Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF em alegação de afronta a princípios constitucionais que depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 839 do STF sobre revisão de anistia política e poder de autotutela da Administração Pública
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa ou violação da coisa julgada no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema 839/STF que autoriza a revisão administrativa das anistias, assegurado o devido processo legal; ademais, não houve comprovação de cerceamento de defesa ou violação da coisa julgada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário