MS 31262 - ACORDAO

MS 31262 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, sequer de forma plausível, violação do devido processo legal na condução do processo administrativo revisional; não estão preenchidos os requisitos para concessão de liminar nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e, conforme o entendimento do STF no RE n. 817.338/DF (Tema 839), alegações genéricas de nulidade são insuficientes, sendo necessária a demonstração da condução irregular pela administração.

Parties
Impetrante: EUNICE MACHADO BERNARDINO; Autoridade Coatora: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela De Urgência (liminar)
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tutela De Urgência (liminar)

Case Brief

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Parties

EUNICE MACHADO BERNARDINO

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora) nos termos do art. 7º, III, Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se a anulação administrativa da Portaria de anistia violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839) e efeitos da ADPF 777/DF sobre revisões de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, sequer de forma plausível, violação do devido processo legal na condução do processo administrativo revisional; não estão preenchidos os requisitos para concessão de liminar nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e, conforme o entendimento do STF no RE n. 817.338/DF (Tema 839), alegações genéricas de nulidade são insuficientes, sendo necessária a demonstração da condução irregular pela administração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de tutela de urgência/liminar.