AREsp 3012387 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 10.559/2002 tornou imprescritível o pedido de reconhecimento da anistia, mas não afasta a incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 para pedidos de...

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Parties
Agravante: Jorge Rubens de Almeida; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Revisão De Prestação Mensal, Permanente E Continuada, Danos Morais, Cumulação De Reparação Econômica E Indenizatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Prescrição Quinquenal Revisão De Prestação Mensal, Permanente E Continuada Danos Morais Cumulação De Reparação Econômica E Indenizatória

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Parties

Jorge Rubens de Almeida

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 sobre pedido de revisão dos efeitos patrimoniais da anistia
  2. 2 Imprescritibilidade do pedido de reconhecimento da anistia política com fundamento na Lei nº 10.559/2002 versus prescritibilidade da revisão dos efeitos patrimoniais
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais cumulada com reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 10.559/2002 tornou imprescritível o pedido de reconhecimento da anistia, mas não afasta a incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 para pedidos de revisão dos efeitos patrimoniais da anistia, razão pela qual foi mantido o reconhecimento da prescrição quanto à revisão pleiteada, preservando-se também a condenação por danos morais fixada em R$ 25.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido