AREsp 2678007 - DECISAO

AREsp 2678007 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 603, vinculada ao REsp 1.357.700/RJ, e em observância ao regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; na matéria vinculada, a...

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Parties
Agravante: União Federal; Recorrido: militar anistiado da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Recursos Repetitivos (tema 603), Juízo De Conformação, Quadro De Carreira
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Promoção Militar Recursos Repetitivos (tema 603) Juízo De Conformação Quadro De Carreira

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Parties

União Federal

Agravante

militar anistiado da Aeronáutica

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002 / 10.559/2002 quanto aos paradigmas (graduação de maior frequência)
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de promoção para quadro diverso (oficiais vs praças)
  3. 3 incidência de prescrição quinquenal sobre revisão de atos de promoção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 603, vinculada ao REsp 1.357.700/RJ, e em observância ao regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; na matéria vinculada, a jurisprudência impede promoção para quadro diverso do que o anistiado ocupava à época da anistia.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.