ExeMS 19974 - DECISAO

ExeMS 19974 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque a União não apresentou elementos concretos sobre a revisão administrativa da anistia que justificassem a suspensão da execução; o processo não pode ficar paralisado indefinidamente e a Administração deve atuar com brevidade. Definiram-se os critérios para liquidação: base...

Source-derived case information.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação
Outcome
Impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação conforme critérios fixados.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Exigibilidade Do Título Executivo, Revisão Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Exigibilidade Do Título Executivo Revisão Administrativa Correção Monetária +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão da anistia
  2. 2 pedido de suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 excesso de execução relativo ao termo inicial dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a União não apresentou elementos concretos sobre a revisão administrativa da anistia que justificassem a suspensão da execução; o processo não pode ficar paralisado indefinidamente e a Administração deve atuar com brevidade. Definiram-se os critérios para liquidação: base no valor nominal da Portaria nº 1.788/2002 (R$ 233.662,50), aplicação do IPCA-E para correção monetária (passando a SELIC a partir da EC n.113/2021), juros conforme períodos indicados, e termo inicial dos consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação conforme critérios fixados.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação.
  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.