AREsp 3051720 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Anistia Política, Prescrição Qüinqüenal, Reparação Econômica, Reajuste De Prestação Mensal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
autora
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC para negar seguimento ao agravo
- 3 vedação ao revolvimento do provimento fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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