REsp 2255455 - DECISAO

REsp 2255455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 650-651): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA...

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Parties
Recorrente: União; Parte Autora: autores; Pensionista E Parte Autora: Patrícia Neves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Nova Apreciação Da Prescrição
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Promoção Militar, Revisão Do Ato De Anistia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Direito Constitucional Anistia Política Prescrição Promoção Militar Revisão Do Ato De Anistia

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Parties

União

Recorrente

autores

Parte Autora

Patrícia Neves de Oliveira

Pensionista E Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Nova Apreciação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Se as ações que visam revisão do ato de anistia para obtenção de novas promoções estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Se as ações de reparação por anistia política são imprescritíveis (fundo de direito) e distinção entre imprescritibilidade do fundo e prescrição das prestações
  3. 3 Incidência da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição quinquenal das prestações vencidas