MS 31967 - DECISAO

MS 31967 - DECISAO

O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, sem dilação probatória; no caso, as alegações são genéricas e o confronto entre a prova pré-constituída e as informações da autoridade coatora não mostrou, de plano, vício no procedimento administrativo que autorizasse intervenção judicial; além disso, o controle judicial não alcança o mérito administrativo salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade (Súmula 665/STJ), e os efeitos da ADPF 777/Tema 839 são restritos aos atos especificamente nominados pelo STF, de modo que a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: Bernardina Aparecida Cantareira Rueda; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Segurança Jurídica, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão Administrativa Controle Judicial Do Ato Administrativo Segurança Jurídica Devido Processo Legal

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Parties

Bernardina Aparecida Cantareira Rueda

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria de anistia política
  2. 2 exigência de direito líquido e certo com prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre matérias de mérito administrativo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, sem dilação probatória; no caso, as alegações são genéricas e o confronto entre a prova pré-constituída e as informações da autoridade coatora não mostrou, de plano, vício no procedimento administrativo que autorizasse intervenção judicial; além disso, o controle judicial não alcança o mérito administrativo salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade (Súmula 665/STJ), e os efeitos da ADPF 777/Tema 839 são restritos aos atos especificamente nominados pelo STF, de modo que a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas ex lege.