MS 32063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOEL FRANCISCO DE JESUS contra ato proferido pela Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na Portaria Ministerial nº 2113, de 18 de novembro de 2025, que anulou a Portaria nº 2314, de 9 de dezembro de 2003, a qual havia declarado o impetrante anistiado político. Afirma a inicial que "o impetrante teve sua anistia política reconhecida há mais de 23 anos, por meio de Portaria publicada em 2003, com base em documentação válida e exauriente, submetida a controle interno e externo. Desde então, sua condição foi reiteradamente objeto de revisão administrativa, sem que qualquer elemento novo, concreto ou relevante tenha sido produzido para justificar a anulação da condição de anistiado político". Argumenta que "o ordenamento jurídico não admite que a Administração Pública utilize o poder de autotutela como instrumento de instabilidade perpétua. Ainda que o Tema 839 tenha afastado a decadência prevista no da ele não autorizou o exercício art. 54 Lei nº 9.784/99, atemporal, indefinido e reiterado da autotutela sem respeito à boa-fé do administrado e à razoabilidade". Sustenta que "a supressão da prestação mensal permanente e continuada, sem a devida ponderação sobre os efeitos humanos e sociais dessa decisão, viola frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da proteção integral ao idoso (art. 230, CF), e do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV e LV, CF)". Requer, em sede liminar, o restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada e do plano de saúde até final julgamento de mérito desse mandamus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem com o restabelecimento do pagamento das prestações mensais, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos decorrentes da anistia. Indeferido o pedido liminar, a autoridade coatora prestou informações (fls. 167/184) esclarecendo que "o procedimento de revisão da anistia do impetrante seguiu fielmente o entendimento jurisprudencial, garantido, por completo, o direito à ampla defesa, com o encaminhamento de notificação detalhada e com todas as informações necessárias". Manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem, assim resumido o parecer: ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE ATO DE ANISTIA FUNDAMENTADO NA PORTARIA 1.104/GM-3/64. PODER DE AUTO- TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. TESE FIXADA NO RE 817.338/DF, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal (tema 839), a administração pública pode revisar atos de concessão de anistia, desde que assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. No caso, extrai-se dos autos que a impetração limita-se a afirmar que a anulação da anistia viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso sem, contudo, apontar qualquer vício no processo de revisão. Nesse cenário, não se verifica o direito líquido e certo do impetrante a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque a Primeira Seção desta Corte se posicionou no sentido de que não deve haver intervenção jurisdicional quando não evidenciada a ilegalidade do ato apontado como coator. Sobre o tema, confiram-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança. 2. A administração pública pode revisar atos de concessão de anistia, desde que assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tese firmada para o Tema 839. 3. Alegações genéricas de violação de princípios constitucionais não são suficientes para comprovar direito líquido e certo, sendo necessário demonstrar a ilegalidade específica no processo administrativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.771/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impertinente falar-se em litisconsórcio necessário ou em nulidade decorrente de não notificação, na fase administrativa, de todos os herdeiros do anistiado político falecido, quando ausente qualquer indicação de prejuízo a eles imposto. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria n. 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 839" (AgInt no MS n. 28.948/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023). 3. Para o acolhimento da tese de nulidade da portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político "não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança" (AgInt nos EDcl no MS n. 26.352/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 4. Caso concreto no qual a impetração traz unicamente alegações genéricas de malferimento aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, corretamente rechaçadas pela decisão recorrida. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.534/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.