REsp 2228538 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da prescrição do fundo do direito exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e suscitou questões sobre normas infralegais não apreciáveis em recurso especial,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Prescrição Do Fundo Do Direito, Adicional Militar, Adicional De Habilitação, Prescrição Quinquenal, Competência Administrativa (ministro Da Justiça)
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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo do direito
  2. 2 aplicação da Lei n. 10.559/2002 e renúncia tácita à prescrição
  3. 3 majoração dos percentuais de adicional militar e de habilitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da prescrição do fundo do direito exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e suscitou questões sobre normas infralegais não apreciáveis em recurso especial, tornando a insurgência recursal deficiente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.