REsp 2233388 - DECISAO

REsp 2233388 - DECISAO

Houve vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a análise da 'situação funcional de maior frequência' prevista no §4º do art. 6º da Lei 10.559/2002; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o enfrentamento explícito da matéria.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: militar anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornam À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Promoção Militar Prescrição Omissão Judicial +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

militar anistiado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornam À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não analisar a 'situação funcional de maior frequência' prevista no §4º do art. 6º da Lei 10.559/2002
  2. 2 alcance da prescrição quanto às prestações de trato sucessivo decorrentes da anistia
  3. 3 direito do anistiado à promoção na carreira militar (segundo-sargento para suboficial)

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a análise da 'situação funcional de maior frequência' prevista no §4º do art. 6º da Lei 10.559/2002; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o enfrentamento explícito da matéria.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.