AREsp 3140154 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando descumprimento da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO JOÃO; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Reparação Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão De Reparação Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

CÉSAR AUGUSTO JOÃO

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando descumprimento da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.