MS 32021 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para a via mandamental, pois a matéria exige dilação probatória e eventual reexame do mérito administrativo; além disso, não há manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade no ato atacado, e a ADPF 777/DF não tem efeito...

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Parties
Impetrante: Virgilia Maria do Rosario Conde; Impetrada: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Controle Judicial De Ato Administrativo, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, ADPF 777/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Anistia Política Controle Judicial De Ato Administrativo Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

Virgilia Maria do Rosario Conde

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria n. 2.149/2025 que anulou a Portaria n. 95/2004 violou direito líquido e certo da impetrante
  2. 2 se é possível, via mandado de segurança, revisar ato administrativo revisional sem prova pré-constituída
  3. 3 alcance dos efeitos da ADPF 777/DF em relação a portarias não nominadas pelo STF

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para a via mandamental, pois a matéria exige dilação probatória e eventual reexame do mérito administrativo; além disso, não há manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade no ato atacado, e a ADPF 777/DF não tem efeito extensivo automático para portarias não nominadas pelo STF, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.