REsp 2269800 - DECISAO

REsp 2269800 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo quanto à alegação de suspensão do prazo prescricional pela pendência de pedido/recurso administrativo suscitada nos embargos de declaração e por se tratar de questão com componente fático-probatório, aplica-se a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento, impossibilitando nesta Corte o exame imediato por meio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC).

Parties
Recorrente: JOSÉ ROCHA DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Esclarecimento De Omissão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão indicada.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Progressão Funcional, Revisão De Ato Administrativo, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 10.559/2002, Art. 1.022 CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Prescrição Quinquenal Progressão Funcional Revisão De Ato Administrativo Suspensão Do Prazo Prescricional +5 more

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Parties

JOSÉ ROCHA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1ª Turma)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Esclarecimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal quanto à revisão de ato de anistia
  2. 2 possibilidade de suspensão do prazo prescricional pela tramitação de pedido administrativo
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à suspensão da prescrição suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo quanto à alegação de suspensão do prazo prescricional pela pendência de pedido/recurso administrativo suscitada nos embargos de declaração e por se tratar de questão com componente fático-probatório, aplica-se a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento, impossibilitando nesta Corte o exame imediato por meio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para esclarecimento da omissão apontada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.