REsp 2268256 - DECISAO

REsp 2268256 - DECISAO

O acórdão de origem analisou e fundamentou a controvérsia, comprovou-se a existência e cumprimento do Termo de Adesão assinado pelo recorrente (pagamento integral concluído em fevereiro/2010) e, quanto às matérias suscitadas com base nos arts. 53 da Lei 9.784/1999 e 11 da Lei 10.559/2002, faltou prequestionamento, razão pela qual a Corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou provimento, sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Jose Marcio Silva Santos; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Efeitos Retroativos, Termo De Adesão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Efeitos Retroativos Termo De Adesão Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Jose Marcio Silva Santos

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos financeiros da reparação econômica mensal concedida pela Portaria nº 1.054/2006 devem retroagir à data de vigência da Constituição Federal de 1988 (art. 6º, § 6º, Lei 10.559/2002)
  2. 2 Validade e eficácia do Termo de Adesão assinado pelo anistiado e a renúncia à cobrança judicial de valores com o mesmo fundamento
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e fundamentou a controvérsia, comprovou-se a existência e cumprimento do Termo de Adesão assinado pelo recorrente (pagamento integral concluído em fevereiro/2010) e, quanto às matérias suscitadas com base nos arts. 53 da Lei 9.784/1999 e 11 da Lei 10.559/2002, faltou prequestionamento, razão pela qual a Corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou provimento, sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.