AREsp 3176293 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia de modo suficiente, reconhecendo a anistia política e a revisão da reparação com base nas provas; além disso, o STJ não pode admitir reexame fático-probatório (Súmula 7) e parte das teses suscitadas no recurso especial não foi prequestionada no tribunal a quo, o que impede seu conhecimento (Súmula 211).

Parties
Apelante: Autor (apelante); Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Lei 10.559/2002, Art. 8º Do ADCT, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Lei 10.559/2002 Art. 8º Do ADCT Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Autor (apelante)

Apelante

União Federal

Apelada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Direito à anistia política e à reparação econômica com base na Lei 10.559/2002 e no art. 8º do ADCT
  2. 2 Natureza política do ato de desligamento (Portaria nº 1.104/GM3/1964) e suas consequências quanto a promoções e proventos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia de modo suficiente, reconhecendo a anistia política e a revisão da reparação com base nas provas; além disso, o STJ não pode admitir reexame fático-probatório (Súmula 7) e parte das teses suscitadas no recurso especial não foi prequestionada no tribunal a quo, o que impede seu conhecimento (Súmula 211).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial