AREsp 3186693 - DECISAO

AREsp 3186693 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ); a decisão de inadmissibilidade, fundada na impossibilidade de revolver matéria probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se hígida, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários.

Parties
Agravante: ROMULO DOS REIS MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Prescrição Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ROMULO DOS REIS MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ); a decisão de inadmissibilidade, fundada na impossibilidade de revolver matéria probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se hígida, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça