AREsp 3200526 - DECISAO

AREsp 3200526 - DECISAO

Havendo fundamento nos embargos e nas razões do recurso especial de que o acórdão de origem não enfrentou questão relevante (competência para fixação da prestação), configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autores: Rui da Silva; Autores: Pascoal Donizete Bandoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão E Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Anistia Política, Prestação Mensal, Permanente E Continuada, Lei 10.559/2002, Competência Para Fixação De Benefícios, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Constitucional Civil Processual Civil Administrativo Anistia Política Prestação Mensal, Permanente E Continuada Lei 10.559/2002 Competência Para Fixação De Benefícios +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Rui da Silva

Autores

Pascoal Donizete Bandoni

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão E Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de competência exclusiva do Ministro da Justiça para fixar a prestação mensal dos anistiados (artigos da Lei 10.559/2002)
  2. 2 se o acórdão embargado deixou de prestar jurisdição por omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre a obrigação do julgador em enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Havendo fundamento nos embargos e nas razões do recurso especial de que o acórdão de origem não enfrentou questão relevante (competência para fixação da prestação), configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas