AREsp 3231331 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na analogia à Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AUTORES (MILITARES ANISTIADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES (MILITARES ANISTIADOS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ aos agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na analogia à Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.