MS 25681 - ACORDAO

MS 25681 - ACORDAO

Rejeitaram-se as preliminares da União por entender que a impetrante tem legitimidade como única sucessora da viúva do anistiado e que não há prova robusta de anulação ou revisão concreta da Portaria MJ n.792/2003; reconheceu-se o direito líquido e certo ao pagamento do valor fixado na portaria, imposto ao Ministério da Defesa pelo art.18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, bem como a mora da Administração, cabendo juros e correção monetária; afastaram-se objeções orçamentárias e da reserva do possível, determinando-se o pagamento, sem prejuízo da possibilidade de anulação administrativa futura.

Parties
Impetrante: Ana Paula Moreira da Cruz; Impetrado (autoridade Coatora): Ministro de Estado da Defesa; Interessada: União; Anistiado (post Mortem): Clarimun Cruz; Beneficiária: Vanda Moreira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política Post Mortem, Reparação Econômica, Valores Retroativos, Legitimidade Ativa, Revisão Administrativa Das Anistias, Princípio Da Reserva Do Possível, Juros De Mora E Correção Monetária, Precatório, Competência Do Ministro Da Defesa
Administrativo Militar Processual Anistia Política Post Mortem Reparação Econômica Valores Retroativos Legitimidade Ativa Revisão Administrativa Das Anistias +4 more

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Parties

Ana Paula Moreira da Cruz

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado (autoridade Coatora)

União

Interessada

Clarimun Cruz

Anistiado (post Mortem)

Vanda Moreira da Cruz

Beneficiária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da impetrante como sucessora da viúva do anistiado
  2. 2 adequação do mandado de segurança para cobrança de valores retroativos de anistia
  3. 3 efeito de procedimento administrativo de revisão sobre direito reconhecido por portaria concessória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as preliminares da União por entender que a impetrante tem legitimidade como única sucessora da viúva do anistiado e que não há prova robusta de anulação ou revisão concreta da Portaria MJ n.792/2003; reconheceu-se o direito líquido e certo ao pagamento do valor fixado na portaria, imposto ao Ministério da Defesa pelo art.18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, bem como a mora da Administração, cabendo juros e correção monetária; afastaram-se objeções orçamentárias e da reserva do possível, determinando-se o pagamento, sem prejuízo da possibilidade de anulação administrativa futura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para determinar à União o pagamento do valor fixado na Portaria MJ n. 792/2003, acrescido de juros e correção monetária
  • Custas pela União e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ