MS 31871 - DECISAO

MS 31871 - DECISAO

As impetrantes não demonstraram a condição de dependência econômica do anistiado falecido e a autoridade coatora adotou providências administrativas para habilitação (solicitação de documentos e manifestação), de modo que não há ato omissivo nem direito líquido e certo ao pagamento imediato, cabendo denegar a ordem.

Parties
Impetrante: MARINA DA SILVA GAYA; Impetrante: MICHELE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política Post Mortem, Reparação Econômica, Dependência Econômica, Mandado De Segurança
Administrativo Anistia Política Post Mortem Reparação Econômica Dependência Econômica Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARINA DA SILVA GAYA

Impetrante

MICHELE DOS SANTOS

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve ato omissivo da autoridade coatora
  2. 2 se as impetrantes comprovam condição de dependentes econômicos do anistiado falecido
  3. 3 direito à reparação econômica estabelecida pela Portaria nº 139/2024 e pelas leis aplicáveis

Ratio Decidendi

As impetrantes não demonstraram a condição de dependência econômica do anistiado falecido e a autoridade coatora adotou providências administrativas para habilitação (solicitação de documentos e manifestação), de modo que não há ato omissivo nem direito líquido e certo ao pagamento imediato, cabendo denegar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.