MS 27711 - DECISAO

MS 27711 - DECISAO

Negou-se a segurança em razão da falta de legitimidade ativa dos impetrantes para discutir a anulação da anistia post mortem conferida exclusivamente à viúva Dorcas Dornelas Gomes, não havendo prova de que a prestação mensal foi paga aos impetrantes e não se operando transferência automática do benefício aos herdeiros segundo o art. 13 da Lei 13.559/2002, de modo que não se configurou direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança, impondo-se a denegação da ordem sem resolução de mérito, com fundamento no art. 19 da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARINA DORNELAS GOMES E OUTROS; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Post Mortem, Revisão Administrativa, Legitimidade Ativa, Devido Processo Administrativo (lei 9.784/99), Anulação De Portaria
Direito Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Anistia Post Mortem Revisão Administrativa Legitimidade Ativa Devido Processo Administrativo (lei 9.784/99) Anulação De Portaria

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Parties

MARINA DORNELAS GOMES E OUTROS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da condição de anistiado político post mortem
  2. 2 anulação da Portaria 1.070/2004 pela Portaria 1.107/2021
  3. 3 observância do devido processo administrativo (Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança em razão da falta de legitimidade ativa dos impetrantes para discutir a anulação da anistia post mortem conferida exclusivamente à viúva Dorcas Dornelas Gomes, não havendo prova de que a prestação mensal foi paga aos impetrantes e não se operando transferência automática do benefício aos herdeiros segundo o art. 13 da Lei 13.559/2002, de modo que não se configurou direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança, impondo-se a denegação da ordem sem resolução de mérito, com fundamento no art. 19 da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 105/STJ.