AREsp 2506540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que sustentou que a contagem diferenciada do ano marítimo e o reconhecimento de tempo especial são institutos distintos, devendo ser mantida a decisão da Corte de origem; ademais, as alegações sobre omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes.

Parties
Autor: Luiz Evangelista Silva; Réu/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ano Marítimo, Contagem De Tempo Especial, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Ano Marítimo Contagem De Tempo Especial Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

Luiz Evangelista Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da contagem do ano marítimo com o reconhecimento de tempo especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Emenda Constitucional 20/1998 ao instituto do ano marítimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que sustentou que a contagem diferenciada do ano marítimo e o reconhecimento de tempo especial são institutos distintos, devendo ser mantida a decisão da Corte de origem; ademais, as alegações sobre omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015