REsp 2146233 - DECISAO

REsp 2146233 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; este está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o ano marítimo como período de 255 dias distinto do reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos; a fundamentação per relationem é aceita; e, aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, em caso de improvimento deve-se fixar honorários recursais, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ano Marítimo, Tempo Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Per Relationem, Juízo De Retratação, Contagem De Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Ano Marítimo Tempo Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Per Relationem Juízo De Retratação Contagem De Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Distinção entre ano marítimo e reconhecimento de atividade como tempo especial
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem perante o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; este está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o ano marítimo como período de 255 dias distinto do reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos; a fundamentação per relationem é aceita; e, aplicando-se o CPC/2015 ao recurso, em caso de improvimento deve-se fixar honorários recursais, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se