REsp 2034629 - DECISAO

REsp 2034629 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; manteve-se o entendimento de que o ano marítimo (255 dias) é instituto distinto do cômputo para aposentadoria especial e que o reconhecimento concomitante do ano marítimo e do tempo especial não implica dupla valoração indevida; a jurisprudência e os parâmetros técnicos e legais citados sustentam a decisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ano Marítimo, Tempo Especial, Concomitância, Fracionamento, Ruído, Umidade, Equipamento De Proteção Individual (epi), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Ano Marítimo Tempo Especial Concomitância Fracionamento Ruído Umidade Equipamento De Proteção Individual (epi) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão por falta de manifestação sobre dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação do ano marítimo com o cômputo de tempo especial
  3. 3 metodologia de aferição do ruído (NEN/NHO 01 versus média aritmética)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; manteve-se o entendimento de que o ano marítimo (255 dias) é instituto distinto do cômputo para aposentadoria especial e que o reconhecimento concomitante do ano marítimo e do tempo especial não implica dupla valoração indevida; a jurisprudência e os parâmetros técnicos e legais citados sustentam a decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.