REsp 2105274 - DECISAO

REsp 2105274 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado abordou o cerne da insurgência do INSS e adotou o entendimento de que, antes da EC 20/1998, não havia vedação ao cômputo concomitante do ano marítimo e do tempo de serviço especial; além disso, embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ano Marítimo, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contagem Do Tempo De Serviço, Emenda Constitucional 20/1998, Instruções Normativas Do INSS
Previdenciário Processual Civil Ano Marítimo Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contagem Do Tempo De Serviço Emenda Constitucional 20/1998 Instruções Normativas Do INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do art. 68 do Decreto 357/1991
  2. 2 possibilidade de cômputo concomitante do ano marítimo e do tempo de serviço especial antes da EC 20/1998
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e seus limites (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado abordou o cerne da insurgência do INSS e adotou o entendimento de que, antes da EC 20/1998, não havia vedação ao cômputo concomitante do ano marítimo e do tempo de serviço especial; além disso, embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.