AREsp 2840432 - DECISAO

AREsp 2840432 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu corretamente que o ano marítimo e o tempo especial têm fundamentos distintos e, portanto, é possível a cumulação da conversão do ano marítimo (até a edição da EC 20/98) com o reconhecimento de tempo especial, entendimento esse amparado pela jurisprudência do STJ e pela normativa do INSS; a omissão apontada foi sanada sem efeitos modificativos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ano Marítimo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Contagem De Tempo, Embargos De Declaração
Previdenciário Ano Marítimo Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Tempo Especial Contagem De Tempo Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cômputo simultâneo do ano marítimo e do tempo especial
  2. 2 efeitos da Emenda Constitucional 20/98 sobre o ano marítimo
  3. 3 interpretação do art. 58 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu corretamente que o ano marítimo e o tempo especial têm fundamentos distintos e, portanto, é possível a cumulação da conversão do ano marítimo (até a edição da EC 20/98) com o reconhecimento de tempo especial, entendimento esse amparado pela jurisprudência do STJ e pela normativa do INSS; a omissão apontada foi sanada sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se