AREsp 2904837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque as normas federais apontadas não foram expressamente apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, parte das alegações demandaria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ano Marítimo, Atividade Especial, Contagem Do Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Ano Marítimo Atividade Especial Contagem Do Tempo De Contribuição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 31 da Lei nº 3.807/60; 57, caput e §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.213/91; dispositivos dos Decretos nº 83.089/79, 357/91, 611/92 e 2.171/97; possibilidade de cumulação do ano marítimo com tempo especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque as normas federais apontadas não foram expressamente apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, parte das alegações demandaria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.