AREsp 2945293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e porque o fundamento firmado pelo Tribunal de origem acerca da distinção entre ano marítimo e tempo especial não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a cumulação por tratar-se de institutos diversos.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ano Marítimo, Atividade Especial, Contagem De Tempo, Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Ano Marítimo Atividade Especial Contagem De Tempo Revisão De Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de cumulação do ano marítimo com reconhecimento de atividade especial
3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015