AREsp 3001118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou claramente e de modo particularizado como o acórdão violou os dispositivos indicados, cabendo aplicação da Súmula 284/STF por analogia, além de existir óbice de Súmula 83/STJ e risco de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Ano Marítimo, Contagem Diferenciada, Atividade Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ano Marítimo Contagem Diferenciada Atividade Especial Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à impossibilidade de contagem duplamente qualificada do tempo do marítimo e inclusão de períodos em terra
  2. 2 possibilidade de cumulação do ano marítimo com reconhecimento de tempo especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou claramente e de modo particularizado como o acórdão violou os dispositivos indicados, cabendo aplicação da Súmula 284/STF por analogia, além de existir óbice de Súmula 83/STJ e risco de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.