AREsp 3086681 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e específica, como o acórdão recorrido teria afrontado os dispositivos legais apontados, o que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ano Marítimo, Atividade Especial, Inovação Recursal, Contagem Do Tempo De Contribuição, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Aviso Prévio Indenizado
Processual Civil Previdenciário Ano Marítimo Atividade Especial Inovação Recursal Contagem Do Tempo De Contribuição Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da contagem diferenciada do ano marítimo com o reconhecimento da atividade especial
  2. 2 inovação recursal (apresentação de argumentos novos em apelação)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e específica, como o acórdão recorrido teria afrontado os dispositivos legais apontados, o que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante