AREsp 2788520 - DECISAO

AREsp 2788520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se seu provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distinção entre a contagem diferenciada do ano marítimo e o reconhecimento de tempo especial, e que a ausência de impugnação de fundamento autônomo apto atrai o óbice da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ano Marítimo, Atividade Especial, Contagem Diferenciada, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Marítimo Direito Trabalhista Processo Civil Ano Marítimo Atividade Especial Contagem Diferenciada Súmulas 7 E 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revaloração versus reexame de provas
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se seu provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distinção entre a contagem diferenciada do ano marítimo e o reconhecimento de tempo especial, e que a ausência de impugnação de fundamento autônomo apto atrai o óbice da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial