REsp 2137350 - DECISAO

REsp 2137350 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque a tese recursal relativa à inaplicabilidade da cumulação do ano marítimo com tempo especial não se encontra amparada por comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cumulação para períodos anteriores à EC nº 20/1998.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
Legal Topics
Ano Marítimo, Tempo Especial, Conversão Do Ano Marítimo Em Ano Terrestre, Cumulação De Tempos, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processual Civil Ano Marítimo Tempo Especial Conversão Do Ano Marítimo Em Ano Terrestre Cumulação De Tempos Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do ano marítimo com reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 alcance dos arts. 57, caput e §3º da Lei 8.213/1991 e art. 54, §1º do Decreto 83.080/1979
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque a tese recursal relativa à inaplicabilidade da cumulação do ano marítimo com tempo especial não se encontra amparada por comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cumulação para períodos anteriores à EC nº 20/1998.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação
  • Publique-se