REsp 2140533 - DECISAO

REsp 2140533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações se basearam em suposta violação de enunciados de súmula (não equivalentes a lei federal) e por ausência de prequestionamento quanto a temas suscitados; quanto ao mérito analisado pelo Tribunal de origem, restou firmado que a mantenedora de cadastro restritivo tinha o dever legal de notificar o consumidor antes da inscrição (art. 43, §2º, CDC), ônus esse não demonstrado pela recorrente, justificando a manutenção da declaração de ilicitude e da condenação por danos morais em R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Autor/recorrido: FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anotação Desabonadora, Cadastro Restritivo, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Anotação Desabonadora Cadastro Restritivo Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Dano Moral Prequestionamento Súmulas/stj/stf +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

FABIANO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 obrigação de notificação prévia da mantenedora de cadastro restritivo (art. 43, §2º, CDC)
  3. 3 configuração de dano moral pela inscrição negativa sem notificação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações se basearam em suposta violação de enunciados de súmula (não equivalentes a lei federal) e por ausência de prequestionamento quanto a temas suscitados; quanto ao mérito analisado pelo Tribunal de origem, restou firmado que a mantenedora de cadastro restritivo tinha o dever legal de notificar o consumidor antes da inscrição (art. 43, §2º, CDC), ônus esse não demonstrado pela recorrente, justificando a manutenção da declaração de ilicitude e da condenação por danos morais em R$ 3.000,00.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se o caso, os ditames do art. 98, §3º, do CPC.