AREsp 3171113 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DAVID DA CONCEIÇÃO GOMES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja...
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- Parties
- Agravante: DAVID DA CONCEIÇÃO GOMES; Recorrido: instituição financeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Anotação Em Scr/sisbacen, Dano Moral, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Regulação Bancária/financeira Anotação Em Scr/sisbacen Dano Moral Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more
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Parties
DAVID DA CONCEIÇÃO GOMES
Agravante
instituição financeira
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento e ofensa ao art. 1.022 do CPC
- 2 obrigação de notificação prévia sobre registro no SCR/SISBACEN
- 3 legalidade da inclusão de dados no SCR em face de normas infralegais do Banco Central/CMN
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